Projetos de Lei



Exibindo 321-324 de 324 itens.

Projeto de Lei Nº 002/2020

Data: 06/02/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ESPAÇO DE IMÓVEL Á CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020

Data: 13/03/2020
Disciplina o $ 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Goioxim e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 001/2020

Data: 06/02/2020
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Goioxim, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 001/2020

Data: 07/01/2020
Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.

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