Legislação

Categoria

Status

Ano

Resoluções 10/2024

Vigente
Resolução 010/2024
Detalhes

Resoluções 9/2024

Vigente
Resolução 009/2024
Detalhes

Resoluções 8/2024

Vigente
Resolução 008/2024
Detalhes

Resoluções 7/2024

Vigente
Resolução 007/2024
Detalhes

Resoluções 6/2024

Vigente
Resolução 006/2024
Detalhes

Resoluções 5/2024

Vigente
Resolução 005/2024
Detalhes

Resoluções 4/2024

Vigente
Resolução 004/2024
Detalhes

Resoluções 3/2024

Vigente
Resolução 003/2024
Detalhes

Resoluções 2/2024

Vigente
Resolução 002/2024
Detalhes

Portaria 2/2024

Vigente
Portaria 002/2024
Detalhes

Projetos de Leis 2/2024

Vigente
Projetos de Lei do Legislativo 2024
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 2/2024

Vigente
Compras de Pronto Pagamento Fevereiro
Detalhes

Resoluções 1/2024

Vigente
Resolução 001/2024
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2024

Vigente
Solicitação de diárias no ano de 2024
Detalhes

Projetos de Leis 1/2024

Vigente
Projetos de Lei do Executivo 2024
Detalhes

Atas das Sessões 1/2024

Vigente
Atas das Sessões 2024
Detalhes

Portaria 1/2024

Vigente
Portaria 001/2024
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 1/2024

Vigente
Compras de Pronto Pagamento Janeiro
Detalhes

Resoluções 31/2023

Vigente
Resolução 031/2023
Detalhes

Resoluções 30/2023

Vigente
Resolução 030/2023
Detalhes

Resoluções 29/2023

Vigente
Resolução 029/2023
Detalhes

Resoluções 28/2023

Vigente
Resolução 028/2023
Detalhes

Resoluções 27/2023

Vigente
Resolução 027/2023
Detalhes

Resoluções 26/2023

Vigente
Resolução 026/2023
Detalhes

Resoluções 25/2023

Vigente
Resolução 025/2023
Detalhes

Resoluções 24/2023

Vigente
Resolução 024/2023
Detalhes

Resoluções 23/2023

Vigente
Resolução 023/2023
Detalhes

Resoluções 22/2023

Vigente
Resolução 022/2023
Detalhes

Resoluções 21/2023

Vigente
Resolução 021/2023
Detalhes

Resoluções 20/2023

Vigente
Resolução 020/2023
Detalhes

Resoluções 19/2023

Vigente
Resolução 019/2023
Detalhes

Resoluções 18/2023

Vigente
Resolução 018/2023
Detalhes

Resoluções 17/2023

Vigente
Resolução n°017/2023
Detalhes

Resoluções 16/2023

Vigente
Resolução 016/2023
Detalhes

Resoluções 15/2023

Vigente
Resolução 015/2023
Detalhes

Resoluções 14/2023

Vigente
Resolução 014/2023
Detalhes

Resoluções 13/2023

Vigente
Resolução 013/2023
Detalhes

Resoluções 12/2023

Vigente
Resolução 012/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 12/2023

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 11/2023

Vigente
Resolução 011/2023
Detalhes