Legislação

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Resoluções 27/2024

Vigente
Resolução 027/2024
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Resoluções 26/2024

Vigente
Resolução 026/2024
Detalhes

Resoluções 25/2024

Vigente
Resolução 025/2024
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Resoluções 24/2024

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Resolução 024/2024
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Resoluções 23/2024

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Resolução 023/2024
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Resoluções 22/2024

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Resolução 022/2024
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Resoluções 21/2024

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Resolução 021/2024
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Resoluções 20/2024

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Resolução 020/2024
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Resoluções 19/2024

Vigente
Resolução 019/2024
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Resoluções 18/2024

Vigente
Resolução 018/2024
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Resoluções 17/2024

Vigente
Resolução 017/2024
Detalhes

Resoluções 16/2024

Vigente
Resolução 016/2024
Detalhes

Resoluções 15/2024

Vigente
Resolução 015/2024
Detalhes

Resoluções 14/2024

Vigente
Resolução 014/2024
Detalhes

Resoluções 13/2024

Vigente
Resolução 013/2024
Detalhes

Resoluções 12/2024

Vigente
Resolução 012/2024
Detalhes

Resoluções 11/2024

Vigente
Resolução 011/2024
Detalhes

Resoluções 10/2024

Vigente
Resolução 010/2024
Detalhes

Resoluções 9/2024

Vigente
Resolução 009/2024
Detalhes

Resoluções 8/2024

Vigente
Resolução 008/2024
Detalhes

Resoluções 7/2024

Vigente
Resolução 007/2024
Detalhes

Resoluções 6/2024

Vigente
Resolução 006/2024
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 6/2024

Vigente
Compras de Pronto Pagamento Junho
Detalhes

Resoluções 5/2024

Vigente
Resolução 005/2024
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 5/2024

Vigente
Compras de Pronto Pagamento Maio
Detalhes

Contratos 5/2024

Vigente
Contrato 005/2024
Detalhes

Resoluções 4/2024

Vigente
Resolução 004/2024
Detalhes

Contratos 4/2024

Vigente
Contrato 004/2024
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 4/2024

Vigente
Compras de Pronto Pagamento Abril
Detalhes

Resoluções 3/2024

Vigente
Resolução 003/2024
Detalhes

Contratos 3/2024

Vigente
Contrato 003/2024
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Compras De Pronto Pagamento 3/2024

Vigente
Compras de Pronto Pagamento Março
Detalhes

Resoluções 2/2024

Vigente
Resolução 002/2024
Detalhes

Portaria 2/2024

Vigente
Portaria 002/2024
Detalhes

Projetos de Leis 2/2024

Vigente
Projetos de Lei do Legislativo 2024
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 2/2024

Vigente
Compras de Pronto Pagamento Fevereiro
Detalhes

Contratos 2/2024

Vigente
Contrato 002/2024
Detalhes

Resoluções 1/2024

Vigente
Resolução 001/2024
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2024

Vigente
Solicitação de diárias no ano de 2024
Detalhes

Projetos de Leis 1/2024

Vigente
Projetos de Lei do Executivo 2024
Detalhes