Projeto de Lei Complementar N° 02/2026
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Data 12 de junho de 2026
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Categoria Projeto de Lei Complementar
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Número 2026/0.002
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Autoriza o chefe do poder executivo
municipal a realizar Processo Seletivo
Simplificado - PSS, para contratação
temporária de Agente Comunitário de
Saúde - ACS, Agente de Combate as
Endemias ACE, e Técnico em
Enfermagem, para atendimento de
necessidade temporária e excepcional
interesse público, e dá outras
providências.
