Resolução N°10/2026
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Data 21 de maio de 2026
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Categoria Resoluções
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Goioxim, a aplicação da Lei Federal 14.129, de 29 de
março de 2021 (Lei do Governo Digital) e dá outras
providências.
Alterações desta Legislação
resolução
21 de maio de 2026
