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Legislação



Resolução n° 029/2025


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calendar_today Data 19 de novembro de 2025
sort Categoria Resoluções

Declara ponto facultativo o dia 21 de novembro de
2025, em razão do feriado nacional do dia da
Consciência Negra.


Alterações desta Legislação

Resolução
22 de outubro de 2025



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