Legislação

Categoria

Status

Ano

Resoluções 6/2024

Vigente
Resolução 006/2024
Detalhes

Resoluções 5/2024

Vigente
Resolução 005/2024
Detalhes

Resoluções 4/2024

Vigente
Resolução 004/2024
Detalhes

Resoluções 3/2024

Vigente
Resolução 003/2024
Detalhes

Resoluções 2/2024

Vigente
Resolução 002/2024
Detalhes

Resoluções 1/2024

Vigente
Resolução 001/2024
Detalhes

Resoluções 31/2023

Vigente
Resolução 031/2023
Detalhes

Resoluções 30/2023

Vigente
Resolução 030/2023
Detalhes

Resoluções 29/2023

Vigente
Resolução 029/2023
Detalhes

Resoluções 28/2023

Vigente
Resolução 028/2023
Detalhes

Resoluções 27/2023

Vigente
Resolução 027/2023
Detalhes

Resoluções 26/2023

Vigente
Resolução 026/2023
Detalhes

Resoluções 25/2023

Vigente
Resolução 025/2023
Detalhes

Resoluções 24/2023

Vigente
Resolução 024/2023
Detalhes

Resoluções 23/2023

Vigente
Resolução 023/2023
Detalhes

Resoluções 22/2023

Vigente
Resolução 022/2023
Detalhes

Resoluções 21/2023

Vigente
Resolução 021/2023
Detalhes

Resoluções 20/2023

Vigente
Resolução 020/2023
Detalhes

Resoluções 19/2023

Vigente
Resolução 019/2023
Detalhes

Resoluções 18/2023

Vigente
Resolução 018/2023
Detalhes

Resoluções 17/2023

Vigente
Resolução n°017/2023
Detalhes

Resoluções 16/2023

Vigente
Resolução 016/2023
Detalhes

Resoluções 15/2023

Vigente
Resolução 015/2023
Detalhes

Resoluções 14/2023

Vigente
Resolução 014/2023
Detalhes

Resoluções 13/2023

Vigente
Resolução 013/2023
Detalhes

Resoluções 12/2023

Vigente
Resolução 012/2023
Detalhes

Compras Direta 12/2023

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 11/2023

Vigente
Resolução 011/2023
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Compras Direta 11/2023

Vigente
Novembro
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Resoluções 10/2023

Vigente
Resolução 010/2023
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Compras Direta 10/2023

Vigente
Outubro
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Compras Direta 9/2023

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Setembro
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Contratos 9/2023

Vigente
Contrato 009/2023
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Resoluções 8/2023

Vigente
Resolução 008/2023
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Compras Direta 8/2023

Vigente
Agosto
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Contratos 8/2023

Vigente
Contrato 008/2023
Detalhes

Resoluções 7/2023

Vigente
Resolução n°007/2023
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Compras Direta 7/2023

Vigente
Julho
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Decretos 7/2023

Vigente
Decreto 007/2023
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Contratos 7/2023

Vigente
Contrato 007/2024
Detalhes