Projeto de Lei Complementar N° 02/2026
 
Data: 12 de junho de 2026
Categoria: Projeto de Lei Complementar 
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.002
Regime de Tramitação: Urgência

Autoriza o chefe do poder executivomunicipal a realizar Processo SeletivoSimplificado - PSS, para contrataçãotemporária de Agente Comunitário deSaúde - ACS, Agente de Combate asEndemias ACE, e Técnico emEnfermagem, para atendimento denecessidade temporária e excepcionalinteresse público, e dá outrasprovidências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 29/06/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei