Projeto de Lei Complementar N° 003/2025
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Data 27 de março de 2025
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Categoria Projeto de Lei Complementar
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Número 2025/0.003
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Revoga a Lei Complementar n.º 001/2.018, demais Legislações e disposições em contrário e cria Lei Complementar de organização administrativa e reestruturação do quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
