Projeto de Lei Complementar N° 003/2025
 
Data: 27 de março de 2025
Categoria: Projeto de Lei Complementar 
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.003
Regime de Tramitação: Normal

Revoga a Lei Complementar n.º 001/2.018, demais Legislações e disposições em contrário e cria Lei Complementar de organização administrativa e reestruturação do quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/04/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei