Projeto de Lei N° 028/2026
calendar_today
Data 14 de setembro de 2026
sort
Categoria Projeto de Lei
tag
Número 2026/0.028
home
Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Institui a Lei de Política Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência no Município de
Goioxim-PR, cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e
cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - CMDPD e dá outras
providências.
