Projeto de Lei Complementar N° 04/2026
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Data 31 de agosto de 2026
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Categoria Projeto de Lei Complementar
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Número 2026/0.004
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº
002, de 25 de junho de 2026, para estabelecer o
quantitativo de vagas destinadas à contratação
temporária de Agente Comunitário de Saúde - ACS,
Agente de Combate às Endemias - ACE e Técnico em
Enfermagem, e dá outras providências.
