Projeto de Lei n°13/2026
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Data 13 de abril de 2026
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2026/0.013
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Altera a Lei Municipal nº 807/2023, para dispor
sobre a designação do gestor do Fundo Municipal de
Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer - FUMFIEL, e dá
outras providências.
