Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022
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Data 7 de dezembro de 2022
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Categoria Projeto de Lei Complementar
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Número 2022/0.008
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Aletra o Código Tributário Municipal para organizar a tabela referente á Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos, domiciliares e do Comércio em geral, mediante Contratos, Termo Aditivo ou convênio com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e estabelece outras providências.
