Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022
 
Data: 7 de dezembro de 2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar 
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.008
Regime de Tramitação: Urgência

Aletra o Código Tributário Municipal para organizar a tabela referente á Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos, domiciliares e do Comércio em geral, mediante Contratos, Termo Aditivo ou convênio com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e estabelece outras providências.