Projeto de Lei N° 003/2026
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Data 11 de fevereiro de 2026
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2026/0.003
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre
o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição
e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde -
CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tramitação
-
Projeto de LeiAprovado
25, FEV
