Resolução Nª 013/2024
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Data 18 de julho de 2024
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Categoria Resoluções
Regulamento o disposto no $ 3º do art 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Câmara municipal de Goioxim, Estado do Paraná.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.