Resolução Nª 014/2024
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Data 18 de julho de 2024
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Categoria Resoluções
Regulamento o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento nas categorias de qualidade comum e de luxo e dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estaturas da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.