Resolução Nª 020/2024
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Data 18 de julho de 2024
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Categoria Resoluções
Regulamento o disposto no inciso IV do art. 19 e art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento para formalização de contratações diretas, instituir o Sistema de Dispensa Eletrônica e minutas padronizadas para efetivação de contratações diretas, no âmbito da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.