Resolução Nª 021/2024
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Data 18 de julho de 2024
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Categoria Resoluções
Regulamento o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas no âmbito das contratações públicas da Cãmara Municipal de Goioxim Estado do Paraná
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.