Legislação



Resolução Nª 023/2024



calendar_today Data 17 de julho de 2024
sort Categoria Resoluções

Regulamento o disposto no inciso XXIII do art. 6º e $ 1° do art. 40 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná



Alterações desta Legislação

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