Legislação

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Status

Ano

Decretos 1/2020

Revogado
001 2020
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Compras De Pronto Pagamento 1/2020

Vigente
Janeiro
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Projetos de Leis 1/2020

Vigente
Projetos de Lei 2020
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Atas das Sessões 1/2020

Vigente
Atas das Sessões 2020
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2020

Vigente
Solicitação de Diárias Referente ao ano de 2020.
Detalhes

Resoluções 1/2020

Vigente
001 2020
Detalhes