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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Ano:
2013
Categoria Legislação
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Aditivos de Contrato
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Atas das Sessões
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2013
Número
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Categoria
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17
Atas das Audiências Públicas
28
Atas das Sessões
5
Compras De Pronto Pagamento
133
Contratos
81
Decretos
67
Portaria
3
Prestação de Contas
8
Projetos de Leis
7
Resoluções
252
Solicitação de Diárias
12
Status
Revogado
248
Vigente
365
Ano
2024
18
2023
66
2022
61
2021
60
2020
46
2019
52
2018
51
2017
59
2016
57
2015
53
2014
49
2013
41
Pesquisa Avançada
Resoluções 0/2013
Status:
Revogado
Súmula:
004 2013
Detalhes
1
2
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