Legislação

Categoria

Status

Ano

Resoluções 22/2016

Revogado
022 2016
Detalhes

Resoluções 21/2016

Revogado
021 2016
Detalhes

Resoluções 20/2016

Revogado
020 2016
Detalhes

Resoluções 19/2016

Revogado
019 2016
Detalhes

Resoluções 18/2016

Revogado
018 2016
Detalhes

Resoluções 17/2016

Revogado
017 2016
Detalhes

Resoluções 16/2016

Revogado
016 2016
Detalhes

Resoluções 15/2016

Revogado
015 2016
Detalhes

Resoluções 14/2016

Revogado
014 2016
Detalhes

Resoluções 13/2016

Revogado
013 2016
Detalhes

Compras Direta 12/2016

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2016

Revogado
012 2016
Detalhes

Compras Direta 11/2016

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 11/2016

Revogado
011 2016
Detalhes

Compras Direta 10/2016

Vigente
Outubro
Detalhes

Resoluções 10/2016

Revogado
010 2016
Detalhes

Decretos 9/2016

Revogado
009 2016
Detalhes

Compras Direta 9/2016

Vigente
Setembro
Detalhes

Resoluções 9/2016

Revogado
009 2016
Detalhes

Decretos 8/2016

Revogado
008 2016
Detalhes

Compras Direta 8/2016

Vigente
Agosto
Detalhes

Resoluções 8/2016

Revogado
008 2016
Detalhes

Decretos 7/2016

Revogado
007 2016
Detalhes

Compras Direta 7/2016

Vigente
Julho
Detalhes

Resoluções 7/2016

Revogado
007 2016
Detalhes

Decretos 6/2016

Revogado
006 2016
Detalhes

Compras Direta 6/2016

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 6/2016

Revogado
006 2016
Detalhes

Decretos 5/2016

Revogado
005 2016
Detalhes

Compras Direta 5/2016

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2016

Revogado
005 2016
Detalhes

Decretos 4/2016

Revogado
004 2016
Detalhes

Compras Direta 4/2016

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2016

Revogado
004 2016
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2016

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 3º QD. 2016
Detalhes

Decretos 3/2016

Revogado
003 2016
Detalhes

Compras Direta 3/2016

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2016

Revogado
003 2016
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 2/2016

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 2º QD. 2016
Detalhes

Decretos 2/2016

Revogado
002 2016
Detalhes