Legislação

Categoria

Status

Ano

Compras Direta 4/2017

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2017

Revogado
004 2017
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2017

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 3º QD. 2017
Detalhes

Decretos 3/2017

Revogado
003 2017
Detalhes

Compras Direta 3/2017

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2017

Revogado
003 2017
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 2/2017

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 2º QD. 2017
Detalhes

Decretos 2/2017

Revogado
002 2017
Detalhes

Compras Direta 2/2017

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Resoluções 2/2017

Revogado
002 2017
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 1/2017

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 1º QD. 2017
Detalhes

Decretos 1/2017

Revogado
001 2017
Detalhes

Compras Direta 1/2017

Vigente
Janeiro
Detalhes

Resoluções 1/2017

Revogado
001 2017
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2017

Vigente
Solicitação de Diárias Referente ao ano de 2017.
Detalhes

Prestação de Contas 1/2017

Vigente
PCA 2017
Detalhes

Resoluções 22/2016

Revogado
022 2016
Detalhes

Resoluções 21/2016

Revogado
021 2016
Detalhes

Resoluções 20/2016

Revogado
020 2016
Detalhes

Resoluções 19/2016

Revogado
019 2016
Detalhes

Resoluções 18/2016

Revogado
018 2016
Detalhes

Resoluções 17/2016

Revogado
017 2016
Detalhes

Resoluções 16/2016

Revogado
016 2016
Detalhes

Resoluções 15/2016

Revogado
015 2016
Detalhes

Resoluções 14/2016

Revogado
014 2016
Detalhes

Resoluções 13/2016

Revogado
013 2016
Detalhes

Compras Direta 12/2016

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2016

Revogado
012 2016
Detalhes

Compras Direta 11/2016

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 11/2016

Revogado
011 2016
Detalhes

Compras Direta 10/2016

Vigente
Outubro
Detalhes

Resoluções 10/2016

Revogado
010 2016
Detalhes

Decretos 9/2016

Revogado
009 2016
Detalhes

Compras Direta 9/2016

Vigente
Setembro
Detalhes

Resoluções 9/2016

Revogado
009 2016
Detalhes

Decretos 8/2016

Revogado
008 2016
Detalhes

Compras Direta 8/2016

Vigente
Agosto
Detalhes

Resoluções 8/2016

Revogado
008 2016
Detalhes

Decretos 7/2016

Revogado
007 2016
Detalhes

Compras Direta 7/2016

Vigente
Julho
Detalhes