Legislação

Categoria

Status

Ano

Compras Direta 9/2019

Vigente
Setembro
Detalhes

Resoluções 9/2019

Vigente
009 2019
Detalhes

Compras Direta 8/2019

Vigente
Agosto
Detalhes

Resoluções 8/2019

Vigente
008 2019
Detalhes

Compras Direta 7/2019

Vigente
Julho
Detalhes

Resoluções 7/2019

Vigente
007 2019
Detalhes

Compras Direta 6/2019

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 6/2019

Vigente
006 2019
Detalhes

Compras Direta 5/2019

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2019

Vigente
005 2019
Detalhes

Compras Direta 4/2019

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2019

Vigente
004 2019
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2019

Vigente
AUDIÊNCIA PUBL.3º QD.2019
Detalhes

Compras Direta 3/2019

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2019

Vigente
003 2019
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 2/2019

Vigente
AUDIÊNCIA PUBL.2º QD.2019
Detalhes

Decretos 2/2019

Revogado
002 2019
Detalhes

Compras Direta 2/2019

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Resoluções 2/2019

Revogado
002 2019
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 1/2019

Vigente
AUDIÊNCIA PUBL.1º QD.2019
Detalhes

Decretos 1/2019

Revogado
001 2019
Detalhes

Compras Direta 1/2019

Vigente
Janeiro
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2019

Vigente
Solicitação de Diárias Referente ao ano de 2019.
Detalhes

Prestação de Contas 1/2019

Vigente
PCA 2019
Detalhes

Resoluções 1/2019

Revogado
001 2019
Detalhes

Resoluções 17/2018

Revogado
017 2018
Detalhes

Resoluções 16/2018

Revogado
016 2018
Detalhes

Resoluções 15/2018

Revogado
015 2018
Detalhes

Resoluções 14/2018

Revogado
014 2018
Detalhes

Resoluções 13/2018

Revogado
013 2018
Detalhes

Compras Direta 12/2018

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2018

Revogado
012 2018
Detalhes

Compras Direta 11/2018

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 11/2018

Revogado
011 2018
Detalhes

Decretos 10/2018

Revogado
010 2018
Detalhes

Compras Direta 10/2018

Vigente
Outubro
Detalhes

Resoluções 10/2018

Revogado
010 2018
Detalhes

Decretos 9/2018

Revogado
009 2018
Detalhes

Compras Direta 9/2018

Vigente
Setembro
Detalhes

Resoluções 9/2018

Revogado
009 2018
Detalhes