Legislação

Categoria

Status

Ano

Compras Direta 6/2020

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 6/2020

Vigente
06 2020
Detalhes

Decretos 5/2020

Revogado
005 2020
Detalhes

Compras Direta 5/2020

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2020

Vigente
005 2020
Detalhes

Decretos 4/2020

Revogado
004 2020
Detalhes

Compras Direta 4/2020

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2020

Vigente
004 2020
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2020

Vigente
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE DE 2020
Detalhes

Decretos 3/2020

Revogado
003 2020
Detalhes

Compras Direta 3/2020

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2020

Vigente
003 2020
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 2/2020

Vigente
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º QUADRIMESTRE DE 2020
Detalhes

Decretos 2/2020

Revogado
002 2020
Detalhes

Compras Direta 2/2020

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Resoluções 2/2020

Vigente
002 2020
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 1/2020

Vigente
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE DE 2020
Detalhes

Decretos 1/2020

Revogado
001 2020
Detalhes

Compras Direta 1/2020

Vigente
Janeiro
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2020

Vigente
Solicitação de Diárias Referente ao ano de 2020.
Detalhes

Resoluções 1/2020

Vigente
001 2020
Detalhes

Resoluções 24/2019

Vigente
024 2019
Detalhes

Resoluções 23/2019

Vigente
023 2019
Detalhes

Resoluções 22/2019

Vigente
022 2019
Detalhes

Resoluções 21/2019

Vigente
021 2019
Detalhes

Resoluções 20/2019

Vigente
020 2019
Detalhes

Resoluções 19/2019

Vigente
019 2019
Detalhes

Resoluções 18/2019

Vigente
018 2019
Detalhes

Resoluções 17/2019

Vigente
017 2019
Detalhes

Resoluções 16/2019

Vigente
016 2019
Detalhes

Resoluções 16/2019

Vigente
016 2019
Detalhes

Resoluções 15/2019

Vigente
015 2019
Detalhes

Resoluções 14/2019

Vigente
014 2019
Detalhes

Resoluções 13/2019

Vigente
013 2019
Detalhes

Compras Direta 12/2019

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2019

Vigente
012 2019
Detalhes

Compras Direta 11/2019

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 11/2019

Vigente
011 2019
Detalhes

Compras Direta 10/2019

Vigente
Outubro
Detalhes

Resoluções 10/2019

Vigente
010 2019
Detalhes