CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM 
Estado do Paraná 
Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro 
CEP: 85162-000 Goioxim ? PR 
E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/Wats: (42) 92001-0534 
CNPJ:01.607.629/0001-67 
 
 
 
 
                    RESOLUÇÃO Nº. 010/2026 
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal 
de Goioxim, a aplicação da Lei Federal 
14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do 
Governo Digital) e dá outras providências. 
 
 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica 
e Regimento Interno: 
 
       
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Goioxim/PR, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe 
sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o 
aumento da eficiência pública. 
 
Art. 2º São objetivos da política de Governo Digital da Câmara Municipal: 
 
I ? simplificar a relação do cidadão com o Poder Legislativo; 
II ? ampliar o acesso aos serviços públicos legislativos por meios digitais; 
III ? promover a transparência, a eficiência e a inovação na gestão pública; 
IV ? assegurar a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei 
Geral de Proteção de Dados ? LGPD; 
V ? estimular a participação social e o controle cidadão. 
  
Art. 3º A política de Governo Digital observará, além dos princípios 
constitucionais da Administração Pública, os seguintes: 
 
I ? digital como regra, presencial como exceção; 
II ? desburocratização e simplificação administrativa; 
III ? transparência ativa; 
IV ? interoperabilidade e uso racional de tecnologias; 
V ? segurança da informação e proteção de dados pessoais; 
VI ? acessibilidade e inclusão digital; 
VII ? orientação ao usuário dos serviços públicos. 
 
Art. 4º Os serviços, processos administrativos e procedimentos internos da 
Câmara Municipal deverão, sempre que possível, ser ofertados e tramitados 
em meio digital. 
 
Art. 5º São considerados serviços digitais legislativos, entre outros:

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I ? protocolo eletrônico; 
II ? acesso digital a proposições legislativas, atos normativos e documentos 
oficiais; 
III ? acompanhamento online de sessões, audiências públicas e reuniões; 
IV ? solicitação de informações, requerimentos e manifestações do cidadão; 
V ? canais digitais de participação popular. 
 
Art. 6º O atendimento presencial será mantido para os casos em que o usuário 
não disponha de meios digitais ou quando a natureza do serviço assim exigir. 
  
Art. 7º A Câmara Municipal poderá adotar mecanismos de autenticação digital 
para acesso aos seus serviços eletrônicos, observados os padrões de 
segurança da informação. 
 
Art. 8º Sempre que possível, serão utilizados sistemas que permitam a 
identificação segura do usuário, vedada a exigência de informações 
desnecessárias ou excessivas. 
   
Art. 9º O tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal 
observará a Lei Federal nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD). 
 
Art. 10. A Câmara Municipal adotará medidas técnicas e administrativas aptas 
a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou 
vazamentos. 
 
Art. 11. Os sistemas digitais deverão observar padrões mínimos de segurança 
da informação, integridade, confidencialidade e disponibilidade. 
  
Art. 12. A Mesa Diretora poderá instituir, por ato próprio, comissão ou 
responsável pela coordenação da política de Governo Digital da Câmara 
Municipal. 
 
Art. 13. Compete à governança digital: 
 
I ? propor melhorias e inovações nos serviços digitais; 
II ? acompanhar a implementação desta Resolução; 
III ? promover a capacitação dos servidores; 
IV ? zelar pela observância da legislação aplicável. 
 
  
Art. 14. A Câmara Municipal disponibilizará, em seu sítio eletrônico oficial, 
informações claras, atualizadas e acessíveis sobre sua atuação legislativa e

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administrativa. 
 
Art. 15. Serão estimulados mecanismos digitais de participação social, tais 
como consultas públicas, ouvidoria eletrônica e canais de comunicação com o 
cidadão. 
  
Art. 16. A implementação das disposições desta Resolução ocorrerá de forma 
gradual, conforme a disponibilidade técnica, orçamentária e financeira da 
Câmara Municipal. 
 
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observada a 
legislação vigente. 
 
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 20 de maio 
de 2026. 
    
Marizele Uchak Visentin Vaz  
PRESIDENTE DA CÂMARA