CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 PORTARIA Nº 003/2026 Regulamenta a organização e o funcionamento da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas, designa os Vereadores relatores das áreas temáticas, estabelece o cronograma anual de apresentação do Plano Anual de Fiscalização e dos Relatórios de Acompanhamento, aprova modelos de documentos e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 78-A a 78- D do Regimento Interno, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Ato regulamenta a organização e o funcionamento da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas, disciplinando: I - a designação dos Vereadores relatores das áreas temáticas; II - o cronograma anual para apresentação do Plano Anual de Fiscalização e dos Relatórios de Acompanhamento; III - os modelos padronizados dos documentos utilizados pela Comissão; IV - as orientações necessárias ao desenvolvimento das atividades de fiscalização. Art. 2º As atividades da Comissão observarão o Regimento Interno, as diretrizes do Programa ProLegis, o Plano Anual de Fiscalização, as deliberações da Comissão e as orientações expedidas pela Presidência da Câmara. CAPÍTULO II DOS RELATORES DAS ÁREAS TEMÁTICAS Art. 3º Ficam designados os seguintes Vereadores como relatores das áreas temáticas da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas: I - Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil; CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 II - Saúde: Vereadora Elisangela Damaris Martins; III - Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler; IV - Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos; V - Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso; VI - Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanello; VII - Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima. Parágrafo único. A Presidência poderá, mediante ato, substituir, remanejar ou designar novos relatores, bem como instituir sistema de rodízio entre os membros da Comissão, sempre que a medida se mostrar conveniente ao interesse público, à distribuição equilibrada dos trabalhos ou ao adequado funcionamento das atividades de fiscalização. CAPÍTULO III DO CRONOGRAMA ANUAL Art. 4º Os relatores das áreas temáticas deverão observar o seguinte cronograma para apresentação dos documentos de acompanhamento e fiscalização: I - Plano Anual de Fiscalização, até 31 de agosto de 2026; II - 1º Relatório de Acompanhamento, até 21 de setembro de 2026; III - 2º Relatório de Acompanhamento, até 20 de outubro de 2026; IV - 3º Relatório de Acompanhamento, até 18 de novembro de 2026; V - Relatório Final de Acompanhamento, até 15 de dezembro de 2026. § 1º Os documentos previstos neste artigo deverão ser protocolizados junto à Secretaria da Câmara Municipal e apresentados em reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas. § 2º A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares, diligências ou ajustes nos documentos apresentados, antes de sua deliberação. § 3º A Presidência da Câmara poderá, mediante justificativa, alterar as datas previstas neste artigo, quando a medida se mostrar necessária ao adequado desenvolvimento dos trabalhos da Comissão. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 CAPÍTULO IV DO APOIO TÉCNICO Art. 5º Os Vereadores relatores contarão com apoio técnico de consultoria especializada durante toda a execução dos trabalhos, compreendendo orientação metodológica, apoio na elaboração dos planos e relatórios, acompanhamento das reuniões, análise documental e suporte às metas do Programa ProLegis. CAPÍTULO V DOS MODELOS PADRONIZADOS Art. 6º Integram este Ato: I - Anexo I ? Modelo de Plano Anual de Fiscalização; II - Anexo II ? Modelo de Relatório de Fiscalização. Parágrafo único. Os modelos poderão ser alterados pela Presidência sempre que necessário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A Presidência poderá alterar o disposto neste Ato, inclusive cronogramas, modelos, procedimentos e designações. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Goioxim, 20 de julho de 2026 Marizele Uchak Visentim Vaz Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 ANEXO I MODELO DE PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM - PR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Relator Membros Vigência 1. Finalidade do plano O presente Plano Anual de Fiscalização tem por finalidade planejar, organizar e orientar a execução das atividades de fiscalização da área de __________________________ durante o período de ________ a _________. Para tanto, estabelece um cronograma de ações, distribuídas por mês, distinguindo as atividades de caráter contínuo daquelas de execução periódica, de modo a assegurar o acompanhamento sistemático das políticas públicas, o fortalecimento da função fiscalizatória da Câmara Municipal e a padronização dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas. 2. Cronograma mensal detalhado MÊS Neste mês, além das ações contínuas, há ação mensal específica prevista no cronograma. ProLegis Natureza Providência/Ação fiscalizatória Responsável pelo acompanhamento CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 3. OBSERVAÇÕES Espaço destinado ao registro de orientações gerais, adequações do cronograma ou outras informações relevantes para a execução deste Plano. ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ Goioxim/PR, ____ de __________________ de 20____. __________________________________ Vereador(a) Relator(a) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 ANEXO II MODELO DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM - PR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO Nº ____/20____ Área de Fiscalização: Vereador(a) Relator(a): Período de referência: ____/____/______ a ____/____/______ Data da apresentação: ____/____/______ 1. OBJETIVO DO RELATÓRIO O presente Relatório de Acompanhamento tem por finalidade apresentar o andamento das ações previstas no Plano Anual de Fiscalização da área temática, registrando as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados, as dificuldades encontradas e as providências recomendadas pela Comissão. 2. ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO ANUAL Ação prevista Situação Resultado obtido 3. ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO Reuniões técnicas Solicitação de informações ao Poder Executivo Requerimentos CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 Análise documental Visita técnica Fiscalização in loco Audiência Pública Reunião com Secretários Municipais Reunião com Conselho Municipal Atendimento à população Outras: 4. DOCUMENTOS ANALISADOS Documento Data Observações 5. PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 6. INDICADORES ACOMPANHADOS ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 7. IRREGULARIDADES OU PONTOS DE ATENÇÃO ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 8. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 9. RECOMENDAÇÕES ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 10. PLANEJAMENTO PARA O PRÓXIMO PERÍODO ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 11. CONCLUSÃO ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 12. ANEXOS Documento Quantidade 13. ASSINATURAS Vereador(a) Relator(a): ________________________________ Assinatura: _______________________________________ Data: ____/____/______ DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO Aprovar integralmente. Aprovar com recomendações. Determinar complementação das informações. Determinar novas diligências. Encaminhar às autoridades competentes. Observações: ________________________________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ __________________________________________ Assinatura dos membros da Comissão