Projeto de Lei Complementar N° 07/2025
 
Data: 29 de agosto de 2025
Categoria: Projeto de Lei Complementar 
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.007
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei Complementar n.º 003/2025 para alterar denominação de Secretarias e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 29/08/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei