Projeto de Lei Complementar N° 001/2025
 
Data: 10 de fevereiro de 2025
Categoria: Projeto de Lei Complementar 
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.001
Regime de Tramitação: Urgência

Altera a Lei Complementar n.º 001/2018 e dá outras providências.