Projeto de Lei N° 009/2025
 
Data: 12 de fevereiro de 2025
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.009
Regime de Tramitação: Urgência

Autoriza o Município de Goioxim/PR a conciliar, transigir e desistir em processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública municipal, fixa a extensão das obrigações de pequeno valor e dá outras providências.