Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020
 
Data: 13 de março de 2020
Categoria: Projeto de Lei Complementar 
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2020/0.001
Regime de Tramitação: Normal

Disciplina o $ 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Goioxim e dá outras providências.