Projeto de Lei Complementar Nº 003/2022
 
Data: 19 de julho de 2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar 
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.003
Regime de Tramitação: Urgência

Altera o contido na Lei Complementar nº 01/2018, e da outras providências.