Legislação

 

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013

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Categoria

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• Lista de Presença 6
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• Projetos de Leis 7
• Requerimentos 3
• Resoluções 269
• Solicitação de Diárias 12

Status

• Revogado 248
• Vigente 403

Ano

• 2024 48
• 2023 69
• 2022 63
• 2021 62
• 2020 47
• 2019 52
• 2018 51
• 2017 59
• 2016 57
• 2015 53
• 2014 49
• 2013 41

Pesquisa Avançada

Atas das Sessões 1/2024
Status: Vigente
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Portaria 1/2024
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Compras De Pronto Pagamento 1/2024
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Requerimentos 1/2024
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Contratos 1/2024
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Lista de Presença 1/2024
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Decretos 1/2024
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Aditivos de Contrato 1/2024
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Resoluções 30/2023
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Resoluções 29/2023
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Resoluções 28/2023
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Resoluções 27/2023
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Resoluções 26/2023
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Resoluções 25/2023
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Compras De Pronto Pagamento 8/2023
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Contratos 8/2023
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Resoluções 7/2023
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Compras De Pronto Pagamento 7/2023
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