Resolução N°07/2026
 
Data de Publicação: 13 de maio de 2026
Categoria: Resoluções

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipalde Goioxim, a aplicação da Lei Federal13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geralde Proteção de Dados Pessoais- LGPD) e dáoutras providências.Data de Atualização: 13 de maio de 2026