Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decretos
• Ano: 2024

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Status

• Revogado 248
• Vigente 403

Ano

• 2024 48
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• 2021 62
• 2020 47
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• 2018 51
• 2017 59
• 2016 57
• 2015 53
• 2014 49
• 2013 41

Pesquisa Avançada

Decretos 1/2024
Status: Vigente
Súmula: Decreto 001/2024
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