Legislação

Categoria

Status

Ano

Atas das Audiências Públicas 2/2015

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 2º QD. 2015
Detalhes

Decretos 2/2015

Revogado
002 2015
Detalhes

Compras Direta 2/2015

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Resoluções 2/2015

Revogado
002 2015
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 1/2015

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 1º QD. 2015
Detalhes

Decretos 1/2015

Revogado
001 2015
Detalhes

Compras Direta 1/2015

Vigente
Janeiro
Detalhes

Resoluções 1/2015

Revogado
001 2015
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2015

Vigente
Solicitação de Diárias Referente ao ano de 2015.
Detalhes

Prestação de Contas 1/2015

Vigente
PCA 2015
Detalhes

Resoluções 19/2014

Revogado
019 2014
Detalhes

Resoluções 18/2014

Revogado
018 2014
Detalhes

Resoluções 17/2014

Revogado
017 2014
Detalhes

Resoluções 16/2014

Revogado
016 2014
Detalhes

Resoluções 16/2014

Revogado
016 2014
Detalhes

Resoluções 15/2014

Revogado
015 2014
Detalhes

Resoluções 15/2014

Revogado
015 2014
Detalhes

Resoluções 14/2014

Revogado
014 2014
Detalhes

Resoluções 13/2014

Revogado
013 2014
Detalhes

Compras Direta 12/2014

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2014

Revogado
012 2014
Detalhes

Compras Direta 11/2014

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 11/2014

Revogado
011 2014
Detalhes

Compras Direta 10/2014

Vigente
Outubro
Detalhes

Resoluções 10/2014

Revogado
010 2014
Detalhes

Compras Direta 9/2014

Vigente
Setembro
Detalhes

Resoluções 9/2014

Revogado
009 2014
Detalhes

Compras Direta 8/2014

Vigente
Agosto
Detalhes

Resoluções 8/2014

Revogado
008 2014
Detalhes

Compras Direta 7/2014

Vigente
Julho
Detalhes

Resoluções 7/2014

Revogado
007 2014
Detalhes

Decretos 6/2014

Revogado
006 2014
Detalhes

Compras Direta 6/2014

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 6/2014

Revogado
006 2014
Detalhes

Decretos 5/2014

Revogado
005 2014
Detalhes

Compras Direta 5/2014

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2014

Revogado
005 2014
Detalhes

Decretos 4/2014

Revogado
004 2014
Detalhes

Compras Direta 4/2014

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2014

Revogado
004 2014
Detalhes