Legislação

Categoria

Status

Ano

Compras Direta 2/2016

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Resoluções 2/2016

Revogado
002 2016
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 1/2016

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 1º QD. 2016
Detalhes

Decretos 1/2016

Revogado
001 2016
Detalhes

Compras Direta 1/2016

Vigente
Janeiro
Detalhes

Resoluções 1/2016

Revogado
001 2016
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2016

Vigente
Solicitação de Diárias Referente ao ano de 2016.
Detalhes

Prestação de Contas 1/2016

Vigente
PCA 2016
Detalhes

Resoluções 20/2015

Revogado
020 2015
Detalhes

Resoluções 19/2015

Revogado
019 2015
Detalhes

Resoluções 18/2015

Revogado
018 2015
Detalhes

Resoluções 17/2015

Revogado
017 2015
Detalhes

Resoluções 16/2015

Revogado
016 2015
Detalhes

Resoluções 15/2015

Revogado
015 2015
Detalhes

Resoluções 14/2015

Revogado
014 2015
Detalhes

Resoluções 13/2015

Revogado
013 2015
Detalhes

Compras Direta 12/2015

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2015

Revogado
012 2015
Detalhes

Compras Direta 11/2015

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 11/2015

Revogado
011 2015
Detalhes

Compras Direta 10/2015

Vigente
Outubro
Detalhes

Resoluções 10/2015

Revogado
010 2015
Detalhes

Compras Direta 9/2015

Vigente
Setembro
Detalhes

Resoluções 9/2015

Revogado
009 2015
Detalhes

Compras Direta 8/2015

Vigente
Agosto
Detalhes

Resoluções 8/2015

Revogado
008 2015
Detalhes

Compras Direta 7/2015

Vigente
Julho
Detalhes

Resoluções 7/2015

Revogado
007 2015
Detalhes

Decretos 6/2015

Revogado
006 2015
Detalhes

Compras Direta 6/2015

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 6/2015

Revogado
006 2015
Detalhes

Decretos 5/2015

Revogado
005 2015
Detalhes

Compras Direta 5/2015

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2015

Revogado
005 2015
Detalhes

Decretos 4/2015

Revogado
004 2015
Detalhes

Compras Direta 4/2015

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2015

Revogado
004 2015
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2015

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 3º QD. 2015
Detalhes

Compras Direta 3/2015

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2015

Revogado
003 2015
Detalhes