Legislação

Categoria

Status

Ano

Decretos 8/2018

Revogado
008 2018
Detalhes

Compras Direta 8/2018

Vigente
Agosto
Detalhes

Resoluções 8/2018

Revogado
008 2018
Detalhes

Decretos 7/2018

Revogado
007 2018
Detalhes

Compras Direta 7/2018

Vigente
Julho
Detalhes

Resoluções 7/2018

Revogado
007 2018
Detalhes

Decretos 6/2018

Revogado
006 2018
Detalhes

Compras Direta 6/2018

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 6/2018

Revogado
006 2018
Detalhes

Decretos 5/2018

Revogado
005 2018
Detalhes

Compras Direta 5/2018

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2018

Revogado
005 2018
Detalhes

Decretos 4/2018

Revogado
004 2018
Detalhes

Compras Direta 4/2018

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2018

Revogado
004 2018
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2018

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 3º QD. 2018
Detalhes

Decretos 3/2018

Revogado
003 2018
Detalhes

Compras Direta 3/2018

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2018

Revogado
003 2018
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 2/2018

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 2º QD. 2018
Detalhes

Decretos 2/2018

Revogado
002 2018
Detalhes

Compras Direta 2/2018

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Resoluções 2/2018

Revogado
002 2018
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 1/2018

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 1º QD. 2018
Detalhes

Decretos 1/2018

Revogado
001 2018
Detalhes

Compras Direta 1/2018

Vigente
Janeiro
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2018

Vigente
Solicitação de Diárias Referente ao ano de 2018.
Detalhes

Resoluções 1/2018

Revogado
001 2018
Detalhes

Prestação de Contas 1/2018

Vigente
PCA 2018
Detalhes

Resoluções 28/2017

Revogado
028 2017
Detalhes

Resoluções 27/2017

Revogado
027 2017
Detalhes

Resoluções 26/2017

Revogado
026 2017
Detalhes

Resoluções 25/2017

Revogado
025 2017
Detalhes

Resoluções 24/2017

Revogado
024 2017
Detalhes

Resoluções 23/2017

Revogado
023 2017
Detalhes

Resoluções 22/2017

Revogado
022 2017
Detalhes

Resoluções 21/2017

Revogado
021 2017
Detalhes

Resoluções 20/2017

Revogado
020 2017
Detalhes

Resoluções 19/2017

Revogado
019 2017
Detalhes

Resoluções 18/2017

Revogado
018 2017
Detalhes