Legislação

Categoria

Status

Ano

Resoluções 22/2017

Revogado
022 2017
Detalhes

Resoluções 21/2017

Revogado
021 2017
Detalhes

Resoluções 20/2017

Revogado
020 2017
Detalhes

Resoluções 19/2017

Revogado
019 2017
Detalhes

Resoluções 18/2017

Revogado
018 2017
Detalhes

Resoluções 17/2017

Revogado
017 2017
Detalhes

Resoluções 16/2017

Revogado
016 2017
Detalhes

Resoluções 15/2017

Revogado
015 2017
Detalhes

Resoluções 14/2017

Revogado
014 2017
Detalhes

Resoluções 13/2017

Revogado
013 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 12/2017

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2017

Revogado
012 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 11/2017

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 11/2017

Revogado
011 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 10/2017

Vigente
Outubro
Detalhes

Resoluções 10/2017

Revogado
010 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 9/2017

Vigente
Setembro
Detalhes

Resoluções 9/2017

Revogado
009 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 8/2017

Vigente
Agosto
Detalhes

Resoluções 8/2017

Revogado
008 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 7/2017

Vigente
Julho
Detalhes

Resoluções 7/2017

Revogado
007 2017
Detalhes

Contratos 6/2017

Revogado
006 2017
Detalhes

Decretos 6/2017

Revogado
006 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 6/2017

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 6/2017

Revogado
006 2017
Detalhes

Contratos 5/2017

Revogado
005 2017
Detalhes

Decretos 5/2017

Revogado
005 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 5/2017

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2017

Revogado
005 2017
Detalhes

Decretos 4/2017

Revogado
004 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 4/2017

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2017

Revogado
004 2017
Detalhes

Contratos 4/2017

Revogado
004 2017
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2017

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 3º QD. 2017
Detalhes

Decretos 3/2017

Revogado
003 2017
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 3/2017

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2017

Revogado
003 2017
Detalhes

Contratos 3/2017

Revogado
003 2017
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 2/2017

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 2º QD. 2017
Detalhes